Decreto-Lei n.º 41146, de 7 de junho

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do núcleo da Mina de S. Domingos, freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola, a qual se designará «Cantina Escolar Rainha Isabel II»