Diário do Governo n.º 132/1957, Série I de 1957-06-07

Torna público ter entrado em vigor o Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Venezuela, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 40792

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária, assinada em Roma a 6 de Dezembro de 1951

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41074, que dá nova redacção a vários artigos do Código Penal

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 1$00 e 1$50

Manda elaborar em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do núcleo da Mina de S. Domingos, freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola, a qual se designará «Cantina Escolar Rainha Isabel II»