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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41148, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1953, assinado em Londres a 14 de Dezembro de 1956