Diário do Governo n.º 133/1957, Série I de 1957-06-08

Promulga as bases para a criação, no Ministério da Economia, do Instituto Nacional de Investigação Industrial

Dá nova redacção a várias disposições do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1953, assinado em Londres a 14 de Dezembro de 1956

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41075, que altera várias disposições do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério