Decreto-Lei n.º 41176, de 8 de julho

Cria a categoria de professores extraordinários do ensino técnico profissional e corrige a situação dos mestres de algumas oficinas escolares - Altera os quadros de diversas escolas do mesmo ensino e estabelece a comparticipação das Câmaras Municipais de Águeda, Oliveira de Azeméis, Bragança e Barreiro nas despesas de manutenção do curso geral do comércio nas escolas dos respectivos concelhos