Diário do Governo n.º 153/1957, Série I de 1957-07-08

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41125, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956

De receita e despesa para 1957 da missão de prospecção à lepra em Angola (integrada na 5.ª cadeira do Instituto de Medicina Tropical)

Cria a categoria de professores extraordinários do ensino técnico profissional e corrige a situação dos mestres de algumas oficinas escolares - Altera os quadros de diversas escolas do mesmo ensino e estabelece a comparticipação das Câmaras Municipais de Águeda, Oliveira de Azeméis, Bragança e Barreiro nas despesas de manutenção do curso geral do comércio nas escolas dos respectivos concelhos

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41176 e introduz alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029

Autoriza o Governo a aplicar o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39209 (concessão de indemnizações aos proprietários dos gados abatidos ou vitimados) em caso de grave epizootia e sempre que seja necessário ordenar o abate obrigatório como medida de defesa sanitária