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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 41177, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41176 e introduz alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029