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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 17 de agosto
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto n.º 41177, que regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41176 e introduz alterações ao Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029
TEXTO