Diário do Governo n.º 184/1957, Série I de 1957-08-17

Ao Decreto-Lei n.º 41176, que cria a categoria de professores extraordinários do ensino técnico profissional e corrige a situação dos mestres de algumas oficinas escolares

Ao Decreto n.º 41177, que regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41176 e introduz alterações ao Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e de Timor

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones