Decreto-Lei n.º 41178, de 8 de julho

Autoriza o Governo a aplicar o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39209 (concessão de indemnizações aos proprietários dos gados abatidos ou vitimados) em caso de grave epizootia e sempre que seja necessário ordenar o abate obrigatório como medida de defesa sanitária