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Decreto-Lei n.º 41199
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Decreto-Lei n.º 41199, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 164/1957, Série I de 1957-07-20
Data de Publicação:
1957-07-20
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para o estrangeiro
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