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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41206, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece um regime transitório, a vigorar até 31 de Dezembro do corrente ano, pelo qual se permite à Companhia Portuguesa de Tabacos e a A Tabaqueira continuarem a explorar a indústria de tabacos
TEXTO