Diário do Governo n.º 169/1957, Série I de 1957-07-26

Determina que a actual Junta de Turismo de Cascais passe a ter a designação de «Junta de Turismo da Costa do Sol», com sede em Santo António do Estoril, abrangendo a área da sua jurisdição toda a circunscrição do concelho de Cascais

Estabelece um regime transitório, a vigorar até 31 de Dezembro do corrente ano, pelo qual se permite à Companhia Portuguesa de Tabacos e a A Tabaqueira continuarem a explorar a indústria de tabacos

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do cinquentenário da cidade da Beira

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a suportar os encargos com a publicação dos elementos estatísticos do comércio externo e navegação relativos aos anos de 1952 a 1956

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério