Decreto-Lei n.º 41217, de 6 de agosto

Substitui, durante um ano, por uma só classificação de Muito bom em inspecção, ou mediante proposta fundamentada do Conselho da Polícia Judiciária, por mérito e serviços extraordinários, o requisito constante da alínea c) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 35042