Substitui, durante um ano, por uma só classificação de Muito bom em inspecção, ou mediante proposta fundamentada do Conselho da Polícia Judiciária, por mérito e serviços extraordinários, o requisito constante da alínea c) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 35042
Aplica aos subsídios complementares por morte subscritos pelos beneficiários da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados o disposto no artigo único do Decreto n.º 41156
Incumbe uma comissão dos trabalhos da organização da 5.ª Reunião Especial do Comité das Regras do Ar e dos Serviços de Circulação Aérea da Europa-Mediterrâneo da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.), a efectuar em Lisboa