Diário do Governo n.º 175/1957, Série I de 1957-08-06

Substitui, durante um ano, por uma só classificação de Muito bom em inspecção, ou mediante proposta fundamentada do Conselho da Polícia Judiciária, por mérito e serviços extraordinários, o requisito constante da alínea c) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 35042

Rectifica a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41074 ao artigo 369.º do Código Penal

Aplica aos subsídios complementares por morte subscritos pelos beneficiários da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados o disposto no artigo único do Decreto n.º 41156

Aumenta com mais um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Seiça, concelho de Vila Nova de Ourém

Cria mais um lugar de conservador do Registo de Automóveis de Lisboa

Aumenta com vários lugares o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

Revoga o Decreto-Lei n.º 34830 (dá nova redacção à alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32445, que reorganiza as reservas da Marinha)

Incumbe uma comissão dos trabalhos da organização da 5.ª Reunião Especial do Comité das Regras do Ar e dos Serviços de Circulação Aérea da Europa-Mediterrâneo da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.), a efectuar em Lisboa

Proferido no processo n.º 29517