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Decreto-Lei n.º 41218
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Decreto-Lei n.º 41218, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 175/1957, Série I de 1957-08-06
Data de Publicação:
1957-08-06
SUMÁRIO
Rectifica a redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 41074
ao artigo 369.º do Código Penal
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