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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41220, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o Decreto-Lei n.º 34830 (dá nova redacção à alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32445, que reorganiza as reservas da Marinha)