Decreto-Lei n.º 41221, de 6 de agosto

Incumbe uma comissão dos trabalhos da organização da 5.ª Reunião Especial do Comité das Regras do Ar e dos Serviços de Circulação Aérea da Europa-Mediterrâneo da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.), a efectuar em Lisboa