Decreto-Lei n.º 41233, de 16 de agosto

Insere disposições relativas às obras de construção, reparação ou conservação de edifícios destinados à instalação de serviços dependentes do Ministério que sejam entregues em regime de empreitada ao trabalho prisional - Cria dois lugares de enfermeiro de 1.ª classe em cada um dos quadros das Cadeias Penitenciárias de Lisboa e de Coimbra e da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo e extingue os lugares de enfermeiros de idêntica categoria a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 38386 - Permite ao Ministro atribuir uma gratificação mensal ao sacerdote incumbido de prestar serviço de assistência religiosa aos reclusos internados na Prisão-Sanatório da Guarda