Eleva de 150000000$00 o limite fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663 (financiamentos previstos para a realização do Plano de Fomento)
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.