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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41248, de 31 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a actividade das agências de viagens - Revoga os Decretos n.os 16433, 28643 e 36942 e os artigos 56.º a 71.º do Decreto n.º 37272