Diário do Governo n.º 196/1957, Série I de 1957-08-31

Regula a actividade das agências de viagens - Revoga os Decretos n.os 16433, 28643 e 36942 e os artigos 56.º a 71.º do Decreto n.º 37272

Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 40745