Decreto-Lei n.º 41311, de 8 de outubro

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a título definitivo, duas parcelas de terreno das matas nacionais, situadas naquele concelho, para obras de urbanização da praia de Monte Gordo e de prolongamento da estrada da ponta de Santo António