Decreto-Lei n.º 41398, de 26 de novembro

Permite que as despesas com a participação portuguesa em comemorações no estrangeiro, as derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal e as respeitantes à delegação portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha sejam realizadas independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos