Diário do Governo n.º 268/1957, Série I de 1957-11-26

Determina que os funcionários civis do Estado tenham residência permanente na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos ou que for fixada para centro da sua actividade funcional

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge - Substitui a Portaria n.º 16301

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro da delegação do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge no Porto - Substitui a Portaria n.º 16302

Estabelece as condições a que fica subordinado o regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole

Permite que as despesas com a participação portuguesa em comemorações no estrangeiro, as derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal e as respeitantes à delegação portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha sejam realizadas independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos

Reorganiza as reservas da Marinha - Revoga os Decretos-Leis n.os 32445 e 34830

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa