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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41421, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39253 (fundo de renovação do equipamento mecânico adstrito à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização)