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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41464, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o Gabinete Técnico-Pedagógico e insere disposições destinadas a melhorar as condições de funcionamento dos serviços relativos ao ensino técnico profissional