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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41468, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40822 (recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana)