Diário do Governo n.º 290/1957, Série I de 1957-12-21

Autoriza o Governo a arrecadar em 1958 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões SA-16 (classe O1G-SA16) para a Força Aérea

Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 36527, que reorganiza os serviços do pessoal de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478, com a nova redacção dada ao artigo 24.º pelo Decreto-Lei n.º 40958

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40822 (recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana)

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Angola, de Moçambique, de Macau e de Timor e do Estado da Índia e abre créditos nas de Angola e de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e a inscrever uma quantia em idêntica tabela em vigor na Agência-Geral do Ultramar destinada à aquisição de viaturas com motor

Autoriza transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão para o estudo da atracção das grandes cidades e do bem-estar rural no ultramar português

Autoriza transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Moçambique

Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente