Autoriza o Governo a arrecadar em 1958 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões SA-16 (classe O1G-SA16) para a Força Aérea
Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 36527, que reorganiza os serviços do pessoal de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Mantém em vigor durante o ano de 1958 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1956 pelo Decreto-Lei n.º 40478, com a nova redacção dada ao artigo 24.º pelo Decreto-Lei n.º 40958
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Angola, de Moçambique, de Macau e de Timor e do Estado da Índia e abre créditos nas de Angola e de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e a inscrever uma quantia em idêntica tabela em vigor na Agência-Geral do Ultramar destinada à aquisição de viaturas com motor
Autoriza transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão para o estudo da atracção das grandes cidades e do bem-estar rural no ultramar português