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Decreto-Lei n.º 41470
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Decreto-Lei n.º 41470, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 291/1957, Série I de 1957-12-23
Data de Publicação:
1957-12-23
SUMÁRIO
Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º, 7.º e 10.º a 12.º do
Decreto n.º 35106
às habitações destinadas a famílias pobres ou indigentes construídas por iniciativa de associações ou institutos de assistência ou a estes pertencentes
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