Decreto-Lei n.º 41479, de 27 de dezembro

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Ferreira do Alentejo, a qual se designará «Cantina Escolar D. Diogo Francisco d'Affonseca Passanha e D. Matilde de Vilhena Passanha»