Diário do Governo n.º 294/1957, Série I de 1957-12-27

Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória - Substitui as tabelas constantes das Portarias n.os 13031 e 13951

Autoriza o Ministro das Finanças a condicionar aos respectivos preços a protecção pautal concedida a mercadorias cujas condições de produção conduzam a situações de monopólio ou afectem o funcionamento da concorrência efectiva

Aprova e manda pôr em execução o novo Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

Manda abonar no corrente mês às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Ferreira do Alentejo, a qual se designará «Cantina Escolar D. Diogo Francisco d'Affonseca Passanha e D. Matilde de Vilhena Passanha»