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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41483, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita, na parte aplicável, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36910 a nomeação interina do director-geral dos Combustíveis