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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41497, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define as atribuições e funcionamento da Comissão de Construções Hospitalares, criada pela base XXI da Lei n.º 2011 - Revoga o Decreto n.º 35621