Diário do Governo n.º 297/1957, Série I de 1957-12-31

Ao Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na Alfândega do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na Alfândega do distrito autónomo da Horta, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na Alfândega do distrito autónomo do Funchal, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1958 o despacho ministerial que estabelece a taxa a cobrar sobre determinada mercadoria importada e exportada na Alfândega do distrito autónomo de Ponta Delgada destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Fixa os valores dos selos de capitação do Instituto de Socorros a Náufragos para aposição anual obrigatória nas cédulas marítimas dos inscritos nas capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes

Aprova e considera em execução em 1 de Janeiro de 1958 o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos

Define as atribuições e funcionamento da Comissão de Construções Hospitalares, criada pela base XXI da Lei n.º 2011 - Revoga o Decreto n.º 35621

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

De receita e despesa para 1958 da missão geoidrográfica da Guiné

Autoriza transferência de verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones