Decreto-Lei n.º 41508, de 18 de janeiro

Equipara, para efeitos dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 39585, ao despacho para consumo a introdução no consumo dos produtos das refinarias de petróleo das províncias ultramarinas efectuada sob fiscalização oficial