Diário do Governo n.º 10/1958, Série I de 1958-01-18

Ao Decreto-Lei n.º 41473, que promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41484, que promulga a lei orgânica da Emissora Nacional

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41486, que promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderido à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro da 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948

Torna público terem a União Indiana e a República Argentina ratificado vários actos relativos à Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

Equipara, para efeitos dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 39585, ao despacho para consumo a introdução no consumo dos produtos das refinarias de petróleo das províncias ultramarinas efectuada sob fiscalização oficial