Decreto-Lei n.º 41511, de 23 de janeiro

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da prestação do serviço aéreo pelo pessoal navegante da Força Aérea e estabelece as condições do abono das gratificações de serviço aéreo e da contagem do aumento de tempo de serviço para o cálculo das pensões de reserva e de reforma