Decreto-Lei n.º 41531, de 15 de fevereiro

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º e 10.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252