Decreto-Lei n.º 41545

Decreto-Lei n.º 41545, de 1 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 42/1958, Série I de 1958-03-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece os termos em que serão transferidos para o Património do Estado os terrenos pertencentes à Câmara Municipal de Lisboa compreendidos no interior do perímetro da Cidade Universitária de Lisboa e destinados à execução do respectivo plano geral

TEXTO

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