Diário do Governo n.º 42/1958, Série I de 1958-03-01

Estabelece os termos em que serão transferidos para o Património do Estado os terrenos pertencentes à Câmara Municipal de Lisboa compreendidos no interior do perímetro da Cidade Universitária de Lisboa e destinados à execução do respectivo plano geral

Altera para 30 por cento ad valorem a sobretaxa das sementes de algodão, classificadas pelo artigo 67 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, e eleva para 19 por cento ad valorem a sobretaxa a que se refere a nota b) ao artigo 73 da mesma pauta

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério