Portaria n.º 16607, de 1 de março

Altera para 30 por cento ad valorem a sobretaxa das sementes de algodão, classificadas pelo artigo 67 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, e eleva para 19 por cento ad valorem a sobretaxa a que se refere a nota b) ao artigo 73 da mesma pauta