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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41633, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva de 50000000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39283 (Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.)