Diário do Governo n.º 109/1958, Série I de 1958-05-22

Eleva de 50000000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39283 (Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.)

Determina que as despesas com obras ou com aquisição de material até 100000$00, a efectuar pelo Arsenal do Alfeite, possam ser autorizadas pelo respectivo administrador, que poderá igualmente autorizar a dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito nas mesmas despesas até 50000$00

Substitui o § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40159 (regime do navio-apoio da frota bacalhoeira Gil Eanes)

Promove ao posto de almirante o vice-almirante Carlos Viegas Gago Coutinho

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 30260, que reorganiza o Corpo de Marinheiros da Armada

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da Armada

Adita dois parágrafos aos artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 37213 (curso de comissários da marinha mercante)

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 37053, que estabelece novo processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e introduz alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões