Decreto-Lei n.º 41634, de 22 de maio

Determina que as despesas com obras ou com aquisição de material até 100000$00, a efectuar pelo Arsenal do Alfeite, possam ser autorizadas pelo respectivo administrador, que poderá igualmente autorizar a dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito nas mesmas despesas até 50000$00