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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41638, de 22 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da Armada