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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41639, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita dois parágrafos aos artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 37213 (curso de comissários da marinha mercante)