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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41643, de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante