Diário do Governo n.º 110/1958, Série I de 1958-05-23

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Aprova os tipos dos estandartes da Armada para uso do Corpo de Marinheiros, das escolas e das forças de marinha em operações de desembarque, em formaturas destinadas a prestar honras militares e em outras cerimónias - Revoga os Decretos n.os 10823, 10824 e 37719

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Constitui a flotilha de escoltas oceânicos

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante

Proferido no processo n.º 29589