Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de maio

Permite o abono dos vencimentos ou remunerações correspondentes ao exercício das suas funções, antes de visados pelo Tribunal de Contas os respectivos diplomas, aos professores de serviço eventual e aos demais agentes de ensino de qualquer grau cuja nomeação, colocação ou recondução sejam feitas anualmente